Setor

Conselho de Ministros aprova as alterações no RGGR, RJDRA e UNILEX

No dia 29 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro (RJDRA) e o Regime de Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos sujeitos ao Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor (UNILEX).

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Consulta Pública sobre o Plano de Ação para a Economia Circular

Legislação Consulta Pública sobre o Plano de Ação para a Economia Circular Está a decorrer, até 24 de novembro de 2023, a Consulta Pública sobre Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), proposto para o Horizonte 2023-2027. Está a decorrer, até 24 de novembro de 2023, a Consulta Pública sobre Plano de Ação para

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