Consulta Pública | Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho 2024-2026

No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho 2024-2026 (PALM2026), a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos está a promover uma consulta pública disponível na Plataforma ConsultaLEX, de forma a recolher a posição das partes interessadas até ao dia 6 de abril de 2024.

Segundo a Resolução, o PALM2026 tem o intuito de dar resposta às diversas obrigações do Estado Português nesta matéria, nomeadamente aos vários compromissos internacionais. A abrangência contextual do PALM2026 enquadra as necessidades de prevenção e redução da presença de resíduos no ambiente marinho, sendo este complementar a outras iniciativas legislativas nacionais focadas sobre a gestão, prevenção e redução de resíduos no ambiente em geral e que concorrem indiretamente para os objetivos do PALM2026, como o Plano Nacional para a Economia Circular e de forma generalizada a legislação sobre resíduos.