Presidente da República promulga UNILEX

No dia 11 de março, o Presidente da República promulgou o Decreto-lei que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro (RJDRA) e o Regime de Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos sujeitos ao Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor (UNILEX).

A revisão do UNILEX possibilita a implementação do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), uma ferramenta crucial para atingir as metas de reciclagem de resíduos de embalagens. Esta poderá ter um impacto positivo nas taxas de recolha, na qualidade do material recolhido e nos materiais reciclados, criando oportunidades no setor da reciclagem.

Estes documentos são estratégicos e relevantes para o setor dos resíduos e para a promoção da Economia Circular.

Pode aceder ao Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, aqui.