Conselho de Ministros aprova as alterações no RGGR, RJDRA e UNILEX

No dia 29 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro (RJDRA) e o Regime de Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos sujeitos ao Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor (UNILEX).

Estes documentos são estratégicos e relevantes para o setor dos resíduos e para a promoção da Economia Circular. Aguarda-se a publicação dos mesmos.

O diploma aprovado visa “assegurar o apoio e promoção da inovação e do desenvolvimento de novos produtos a partir de resíduos, bem como a simplificação dos procedimentos de licenciamento, não descurando a proteção e a preservação do ambiente“.