Regime de Gestão de Resíduos

Conselho de Ministros aprova as alterações no RGGR, RJDRA e UNILEX

No dia 29 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro (RJDRA) e o Regime de Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos sujeitos ao Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor (UNILEX).

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