A Comissão Europeia publicou um documento de orientação sobre o Regulamento (UE) 2025/40, relativo a embalagens e resíduos de embalagens.

O regulamento entrou em vigor a 11 de fevereiro de 2025 e será aplicável a partir de 12 de agosto de 2026, estabelecendo regras para todas as embalagens e resíduos de embalagens colocados no mercado da União Europeia.

Com a publicação deste documento, a Comissão pretende clarificar a interpretação de determinadas disposições do regulamento e apoiar a sua aplicação uniforme pelos Estados-Membros e pelos operadores económicos. As orientações são ainda complementadas por um conjunto de perguntas frequentes, desenvolvido no âmbito do diálogo com as partes interessadas.

Embora não substitua nem altere as obrigações estabelecidas no regulamento, este documento constitui um apoio relevante para empresas e outras entidades da cadeia de valor das embalagens, contribuindo para uma preparação mais informada para a aplicação das novas regras.

A Comissão prevê continuar a desenvolver instrumentos complementares, incluindo atos de execução, atos delegados, mandatos de normalização e orientações adicionais, à medida que avance a implementação do regulamento.

Pode consultar o documento de orientação aqui.